Comunidade

CCCM - Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes

O que é o Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes - CCCM?

O Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes/PR – CCCM é uma entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e se constitui em órgão auxiliar de execução penal.
É composto por cidadãos de Morretes/PR, que desempenham suas funções de forma voluntária. O Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes/PR, foi fundado em 21 de setembro de 1999.
A Lei municipal Nº 20/2010 de 17 de maio de 2010, sancionada pelo Prefeito Municipal, Declara e Reconhece de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes/PR – CCCM.
O que define a criação do CCCM - Base legal

O art.4º da lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) prescreve que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade na execução penal. Sendo que o art.80 da referida lei prevê a criação em cada comarca do país de um Conselho da Comunidade.
No Estado do Paraná a criação do Conselho da Comunidade também está prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - itens nº 7.6.3 II e 18.5.1.

Finalidades do CCCM

Prestar assistência direta aos condenados pela Justiça Criminal e às vítimas de crimes violentos visando assegurar seus direitos constitucionais e legais.

Auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público a promover a execução penal no âmbito da Comarca de Morretes e a proporcionar condições para reinserção social do condenado.

Atribuições do CCCM

O Conselho tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

• Administrar, organizar e fiscalizar a prestação de serviços à Comunidade pelos sentenciados.
• Apresentar relatórios mensais de atividades ao Juiz da Execução;
• Buscar junto aos órgãos competentes, meios que viabilizem o planejamento e execução de projetos comunitários relativos aos apenados;
• Conscientizar ao apenado por meio da pena que o mesmo poderá reintegra-se ao meio social;
• Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor dar assistência aos presos, em harmonia com a direção do Estabelecimento;
• Indicar, orientar e determinar modos de fiscalização dos trabalhos a serem realizados pelos presos, pelos condenados à prestação de serviços à comunidade e demais pessoas envolvidas nos projetos de ação comunitária de sua responsabilidade;
• Visitar pelo menos mensalmente, os estabelecimentos existentes na comarca;

Recursos/Destinação

Os recursos para manutenção das despesas administrativas e dos projetos desenvolvidos pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes são oriundos, em sua grande maioria, da prestação pecuniária aplicada pelas Varas Criminais e Juizado Especial Criminal da Comarca, e cujo recolhimento é feito através de guia própria e em conta específica junto ao Banco do Brasil.
Mas como as penas pecuniárias não atendem as necessidades básicas do CCCM, e a contribuição dos voluntários que prestam serviços ao CCCM, estava exigindo um esforço adicional pecuniário por parte dos mesmos, a equipe voluntária e a atual diretoria buscaram recursos junto a Câmara Municipal de Morretes e Prefeitura Municipal da Comarca, com a criação da Lei Municipal 040/2009 de 24 de setembro de 2009 que possibilitou nesta data estabelecer um convênio nesta entre Prefeitura Municipal de Morretes e o CCCM, a qual repassa o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o pagamento dos encargos sociais e salário da funcionária do Conselho da comunidade da Comarca de Morretes.
Mensalmente o Conselho presta conta das suas atuações junto a comunidade, da situação financeira através de balancete elaborado de acordo com as normas contábeis por contador registrado pelo Conselho Regional de Contabilidade. Além dos relatórios mensais regidos pelo estatuto, ao final de cada exercício o CCCM encaminha para um relatório anual detalhado das atividades do Conselho, que é encaminhado para o Meritíssimo Juiz da Comarca, para a Promotoria Pública entidades parceiras e órgãos públicos.

Como funciona o CCCM?

O Conselho funciona de forma autônoma, mas sob fiscalização dos Juíz e Promotor de Justiça que atuam nas Varas Criminais e Juizado Especial Criminal da Comarca de Morretes/PR.
Por não possuir sede própria, sob a aprovação do projeto e autorização do Juiz da época, Dr. José Eduardo Salmão Leitão, os voluntários construíram na garagem do Fórum uma salinha “Posto de Atendimento” para atendimento do público e apenados que após cada audiência são encaminhados pelo Juiz e Promotoria da Comarca para o atendimento, encaminhamento e acompanhamento do cumprimento da pena (prestação de serviços) pelo CCCM.
Esta sala do CCCM sofre os efeitos danosos das chuvas que provocam a elevação dos níveis de água do Rio Nhundiaquara, próximo ao Fórum, alagando as dependências do Conselho, provocando danos materiais com custos exorbitantes para este CCCM.

O que é o Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes - CCCM?

O Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes/PR – CCCM é uma entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e se constitui em órgão auxiliar de execução penal.
É composto por cidadãos de Morretes/PR, que desempenham suas funções de forma voluntária. O Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes/PR, foi fundado em 21 de setembro de 1999.
A Lei municipal Nº 20/2010 de 17 de maio de 2010, sancionada pelo Prefeito Municipal, Declara e Reconhece de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes/PR – CCCM.
O que define a criação do CCCM - Base legal

O art.4º da lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) prescreve que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade na execução penal. Sendo que o art.80 da referida lei prevê a criação em cada comarca do país de um Conselho da Comunidade.
No Estado do Paraná a criação do Conselho da Comunidade também está prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - itens nº 7.6.3 II e 18.5.1.

Finalidades do CCCM

Prestar assistência direta aos condenados pela Justiça Criminal e às vítimas de crimes violentos visando assegurar seus direitos constitucionais e legais.

Auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público a promover a execução penal no âmbito da Comarca de Morretes e a proporcionar condições para reinserção social do condenado.

Atribuições do CCCM

O Conselho tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

• Administrar, organizar e fiscalizar a prestação de serviços à Comunidade pelos sentenciados.
• Apresentar relatórios mensais de atividades ao Juiz da Execução;
• Buscar junto aos órgãos competentes, meios que viabilizem o planejamento e execução de projetos comunitários relativos aos apenados;
• Conscientizar ao apenado por meio da pena que o mesmo poderá reintegra-se ao meio social;
• Diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor dar assistência aos presos, em harmonia com a direção do Estabelecimento;
• Indicar, orientar e determinar modos de fiscalização dos trabalhos a serem realizados pelos presos, pelos condenados à prestação de serviços à comunidade e demais pessoas envolvidas nos projetos de ação comunitária de sua responsabilidade;
• Visitar pelo menos mensalmente, os estabelecimentos existentes na comarca;

Recursos/Destinação

Os recursos para manutenção das despesas administrativas e dos projetos desenvolvidos pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Morretes são oriundos, em sua grande maioria, da prestação pecuniária aplicada pelas Varas Criminais e Juizado Especial Criminal da Comarca, e cujo recolhimento é feito através de guia própria e em conta específica junto ao Banco do Brasil.
Mas como as penas pecuniárias não atendem as necessidades básicas do CCCM, e a contribuição dos voluntários que prestam serviços ao CCCM, estava exigindo um esforço adicional pecuniário por parte dos mesmos, a equipe voluntária e a atual diretoria buscaram recursos junto a Câmara Municipal de Morretes e Prefeitura Municipal da Comarca, com a criação da Lei Municipal 040/2009 de 24 de setembro de 2009 que possibilitou nesta data estabelecer um convênio nesta entre Prefeitura Municipal de Morretes e o CCCM, a qual repassa o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o pagamento dos encargos sociais e salário da funcionária do Conselho da comunidade da Comarca de Morretes.

Registro do CCCM na Junta Comercial do Paraná

O CCCM está registrado na Junta Comercial do Paraná, cujo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ N° 03.442.791/0001-06.


ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CCCM

O CCCM tem uma estrutura funcional própria e dinâmica, atuando muitas vezes de forma matricial em função da aptidão e habilidade da equipe voluntária.

Eventos

Para angariar fundos o CCCM promoveu com sucesso nas dependência do Rotary Club de Morretes a Noite da Sopa um jantar beneficente, organizado e realizado, graças a ação conjunta dos voluntários do conselho. Foto1: Voluntári@s para servir a sopa Foto 2: Caixa - Dra. Luciana Maria Helena Kuster Cherobim - "In Memoriam" Foto 3: Famílias Nunes, Böhm e Mendes Foto 4: Apresentação do Vice-Presidente São freqüentes as enchentes em Morretes como pode ser visto nas fotos 5, 6. O posto de Atendimento fica submerso a cada enchente ocorrida, o que leva anualmente o CCCM assumir o ônus dos bens perdidos. Mensalmente a equipe voluntária do CCCM se reúne conforme fotos 7, 8, 9 e 10. O CCCM tem uma estrutura funcional própria e dinâmica, atuando muitas vezes de forma matricial em função da aptidão e habilidade da equipe voluntária. Ver organograma foto 11.

  • Foto1: Voluntári@s para servir a sopa
  • Foto 2: Dra. Luciana Maria Helena Kuster Cherobim -
  • Foto 3: Famílias Nunes, Böhm e Mendes
  • Foto 4: Apresentação do Vice-Presidente
  • Foto 5: Posto de Atendimento CCCM
  • Foto 6: Posto de Atendimento CCCM submerso
  • Foto 7: Reunião mensal
  • Foto 8: Reunião da equipe Voluntária
  • Foto 9: Reunião na Amantanal
  • Foto 10: Reunião mensal do CCCM
  • Foto 11: Estrutura organizacional do CCCM